VEREADORA DE ITARANTIM PARTICIPA DE REUNIÃO SOBRE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

No último dia 07 a Vereadora Celita Carvalho, representando o Presidente da Câmara Municipal de Itarantim, esteve na cidade de Potiraguá, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal daquela cidade, Senhor Antônio Oliveira, onde se reuniram com o Dr.

Matheus Souza, Advogado e Especialista em elaboração e revisão de Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno para Câmaras de Vereadores.
Na oportunidade, o Dr. Matheus Souza demonstrou aos Edis a importância dos municípios estarem com as Leis Orgânicas, e por conseguinte, as Câmara Municipais, com os Regimentos Internos atualizados. 

Segundo o mesmo, nos últimos anos, ocorrem inúmeras alterações legislativas no ordenamento jurídico pátrio, tanto em sede constitucional, como infraconstitucional, no âmbito nacional e estadual, além de diversas alterações jurisprudenciais nos Tribunais Superiores (STF e STJ) e nos Tribunais de Contas que refletem diretamente nos municípios.

Com efeito, a Vereadora Celita, sabedora de que a principal lei do município de Itarantim, a saber, a Lei Orgânica, que é a Constituição do Município, de onde emana todas as demais leis, bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itarantim encontram-se totalmente desatualizados, (1988) Celita retorna a amada Itarantim convicta, de que mais do que nunca os referidos instrumentos normativos precisam ser atualizados, pois precisamos acompanhar as mudanças que ocorrem no cenário estadual e nacional.

Ademais, como esteve ali, na condição de representante do Presidente, levará a proposta até o mesmo, e espera que a atual Mesa Diretora, bem como os seus demais pares, procedam à imediata revisão das referidas legislações e deixem esse legado para o nosso município.







PGR PEDE RECOLHIMENTO NOTURNO DE LÚCIO E PRISÃO DOMICILIAR DE MARLUCE VIEIRA LIMA

Na denúncia do bunker de R$ 51 milhões localizado em Salvador e atrelado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que segue preso desde o dia 8 de setembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que o deputado federal Lúcio Vieira Lima passasse a ter recolhimento noturno e aos finais de semana e que a genitora de ambos, Marluce Vieira Lima, tivesse prisão domiciliar decretada.

Foram denunciados ainda o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz, o ex-assessor Job Brandão e o dono da Cosbat, Luiz Fernando Machado Costa Filho.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requer ainda a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 51 milhões e a perda, em favor da União, das participações societárias da família Vieira Lima nos empreendimentos de alto luxo da Cosbat. A PGR detalha o processo de incorporação de recursos ilícitos provenientes de propinas e de apropriação de salários de assessores.

Segundo o documento, Marluce “centralizava as tratativas de participação nas sociedades com Cosbat, tinha poder decisório e fazia a execução financeira” e o maior aporte feito pela família foi no empreendimento La Vue, determinante para a saída de Geddel da Secretaria de Governo após o ex-ministro pressionar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para autorizar as obras.


“É o empreendimento de maior participação societária de Geddel e Marluce, o que talvez explique a suposta pressão que fez sobre o ministro da Cultura para que o IPHAN permitisse a liberação da obra”, ressalta a PGR.
Fonte: Bahia Noticias.

PETROBRAS ANUNCIA AUMENTO DE 8,9% NO GÁS DE COZINHA A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (4) um novo reajuste no preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado pelas distribuidoras em botijões de até 13 kg, conhecido como gás de cozinha. O valor deve subir em 8,9% a partir desta terça.

Em nota, a empresa justificou o aumento alegando alta das cotações do produto nos mercados internacionais. A Petrobras apontou que o reflexo no preço final para o consumidor vai depender dos repasses feitos pelas distribuidoras.

O preço do gás destinado a uso industrial e comercial não vai sofrer alteração. Segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do gás de cozinha no país registra alta de 17,7%. 

Fonte: Bahia Noticias

GEDDEL E LÚCIO SÃO DENUNCIADOS POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia nesta segunda-feira (4) contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e contra o deputado Lúcio Vieira Lima pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A investigação é relacionada ao "bunker" de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador.

Também foram denunciados a mãe de Geddel e Lúcio, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro Brandão, que trabalhava no gabinete de Lúcio na Câmara; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz; e sócio da empresa Cosbat, Luiz Fernando Costa Filho.


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) é quem deve decidir se eles viram réus ou não.
Fonte: Bahia Noticias.

UMA SERIE DE VÍDEOS SOBRE A BA-270 ITARANTIM A MAIQUINIQUE (1ª VÍDEO)

Durante duas semanas viajando para Vitória da Conquista, fazendo o percurso entre Itarantim e Maiquinique duas vezes por semana, eu fiz uma serie de vídeos mostrando a situação da BA-270 que liga essas cidades citadas.

Durante o vídeo pude conversar com o motorista que faz essa linha duas vezes por dia entre Itarantim a Vitoria da Conquista. Os vídeos sem edição e sem corte mostram uma dura realidade de quem faz este trajeto mais de duas vezes por dia para trabalhos nas cidades circunvizinhas.

A responsabilidade é do governo do estado e essa situação já vem a mais 03 anos, mas aqui iremos fazer uma reflexão em torno do cenário político do nosso território, Itapetinga, Maiquinique e Itarantim.

Se tratando de uma região onde o atual governador na ultima eleição, nessas cidades citadas ele perdeu podemos ter uma ideia que, sem pressão no governo do estado (de forma clara o povo) essa situação irá continuar. Outra analise são as representatividades políticas que nos parece que, os prefeitos dessas cidades não se importam muito. Acredito que seja mesmo por uma questão política, já que a base desses prefeitos dessas cidades é oposicionista ao governo do estado.

Numa segunda analise é o povo dessas cidades, que durante 03 anos assistiu tudo isso passivamente sem tomar uma atitude, acredito que a população tem o dever de se indignar com essa situação, que são os maiores prejudicados.
Iremos durante essa semana produzir 05 vídeos que nesse trajeto eu fiz para termos uma ideia como é essa viagem até Maiquinique.

Segundo informação dos órgãos oficiais do governo estado as obras começam em fevereiro de 2018



















INICIO DO TEMPO DO ADVENTO (IGREJA CATÓLICA)

Ontem domingo (03) a Igreja católica deu inicio o período do tempo do advento. O Advento inicia-se nas vésperas do domingo mais próximo de 30 de novembro (este ano foi dia 03) e acaba antes das vésperas do Natal (neste ano dia 24). Os domingos do tempo do Advento chamam-se: 1º, 2º, 3º e 4º domingo do Advento. Este tempo que antecede o Natal é o primeiro tempo do calendário litúrgico. É um tempo de espera e de esperança para a chegada de Cristo.
As duas primeiras semanas do Advento visam a preparação para a chegada de Jesus Cristo e as duas últimas duas semanas do Advento propõem-se a fazer a preparação para a celebração do Natal.
No lecionário da Igreja é o Ano B. Hora de montar o presépio e sua árvore de natal.

Vamos entender o significado das 04 velas:

Cristo luz e as quatro velas - Por: Fernando Altemeyer Jr.

Advento é tempo especial de preparação nas famílias e comunidades - Significado das 04 velas do Advento
Faz-se com ramos de pinheiro uma coroa ou guirlanda ornada de quatro velas para preparar o nascimento do menino Deus que nasce em favor da humanidade. Cada vela da Coroa de Advento tem um significado especial. As velas simbolizam as grandes etapas da salvação em Cristo, o Deus Encarnado. Este tempo é tempo especial d
e alegre expectativa, pois estamos às vésperas de um parto.
A primeira vela é a “Vela da Esperança”.
O que é Esperança?
Esperança significa que cremos fortemente naquilo que estamos esperando sempre: Deus conosco! A primeira vela simboliza o perdão a Adão e Eva.  A leitura da Igreja é do Evangelho de Mateus 24,37-44 chamando à vigilância.

A segunda vela é a “Vela da paz”.
O que é Paz?
Paz significa que não é tão importante ganhar ou ser melhor, pelas armas, pelo poder ou pelo dinheiro. O decisivo é que todos nós estejamos ligados e ajudemo-nos uns dos outros. Esta vela representa a fé dos patriarcas. a leitura da Igreja é do Evangelho de Mateus 3, 1-12 com a mensagem de João Batista, o precursor.
A terceira vela é a “Vela da Alegria”.
O que é a Alegria?
Alegria é como o sorriso interior, o mais profundo dentro de nós, porque sabemos que Deus é bom para conosco e que cristianismo deve rimar com felicidade. E só podemos ter alegria quando também somos capazes de propagar alegrias. A vela representa a alegria do rei David e celebra a aliança permanente com Deusna vida.
A terceira vela tem uma cor mais alegre (gaudete), o rosa, para distinguí-la das outras mais sóbrias. A leitura da Igreja é do Evangelho de Mateus 11,2-11 quando Jesus fala do Batista.
A quarta vela é a “Vela do Amor”.
O que é Amor?
Dispor-se a amar o outro como a si mesmo. Alegrar-se com a alegria dos irmãos e crer nos sonhos de um novo amanhecer. A última vela simboliza o ensinamento dos profetas, que anunciam o reino de justiça, paz e amor. Aqui sentimo-nos às portas do grande acontecimento: Deus que dá Deus. A leitura da Igreja é do Evangelho de Mateus 1,18-24 que fala da origem de Jesus Cristo.






A GRANDE FAMÍLIA: INQUÉRITO DA PF COLOCA MÃE DE GEDDEL E LÚCIO NO CENTRO DAS INVESTIGAÇÕES

Dona Marluce Quadros Vieira Lima. O nome não é desconhecido do meio político baiano. Matriarca da família Vieira Lima, o nome dela já aparecia, nas conversas de bastidores, como uma das próximas a ser lembrada nos inquéritos da Polícia Federal. Com o apartamento alvo de busca e apreensão no mesmo dia em que o filho Geddel foi preso pela segunda vez, era certo que Marluce seria citada pela PF. As expectativas se confirmaram nesta terça-feira (28).

O relatório da PF sobre o bunker com R$ 51 milhões, a maior apreensão em dinheiro vivo da história corporação, sugere que a matriarca tinha papel importante no esquema de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Era num closet no apartamento dela que parte do dinheiro vivo era armazenado e contabilizado. Coube ao ex-assessor para assuntos diversos da família, Job Brandão, detalhar como funcionava a lógica da “grande família” baiana.

Dona Marluce recebia parte dos salários devolvidos de Job e armazenava no closet. Veio dela, em conjunto com Geddel e Lúcio, a ordem para que documentos que poderiam comprometer a família fossem destruídos durante o período em que o ministro ficou em prisão domiciliar – entre julho, quando foi preso pela primeira vez, e setembro, quando as imagens das malas de dinheiro chocaram o país. Próxima dos 80 anos, a matriarca bradou, logo após a segunda prisão que o filho, Geddel, “não era bandido”.


Não foi isso que concluiu o inquérito da PF. E, segundo a própria corporação, a associação criminosa não ficou restrita ao ex-ministro. Dona Marluce, Geddel e Lúcio estão juntos, como uma grande família. Que inclui Job Brandão e Gustavo Ferraz como primos distantes. Este trecho integra o comentário desta quarta-feira (29) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM e Clube FM.

DATAFOLHA: LULA TEM 34% E BOLSONARO 17% DAS INTENÇÕES DE VOTO PARA PRESIDENTE

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) despontam como favoritos a disputar o segundo turno da eleição para presidente em 2018. De acordo com pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (2), Lula possui 34% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro registra 17%.

Os outros nomes listados não chegam aos dois dígitos. Marina Silva (Rede) registra 9% das intenções de voto. Já Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT) chegaram a 6%. O Datafolha entrevistou 2.765 eleitores entre os dias 29 e 30 de novembro em 192 cidades.

A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O resultado coincide com o que já foi apresentado por uma pesquisa do Ibope divulgada no final de outubro, na qual Lula e Bolsonaro também aparecem à frente neste início de corrida pelo Palácio do Planalto.

O Datafolha também questionou a intenção de voto sem apresentar os nomes dos candidatos. Nesse caso, Lula surge com 17% das citações e Bolsonaro, com 11%. Os demais não passaram de 1%.
Fonte: Bahia Noticias.


CAMAMU: GRUPO ATACA 2 AGÊNCIAS, BLOQUEIA POLÍCIA E QUEIMA CARROS NA FUGA

A cidade de Camamu, no Baixo Sul baiano, viveu uma madrugada de terror neste sábado (2). Uma quadrilha, com cerca de 20 homens, invadiu a cidade e explodiu caixas eletrônicos de duas agências bancárias.
Na ação, que começou por volta das 2h30, eles bloquearam as saídas das unidades policiais e fecharam um trecho da BR-101. Os criminosos ainda incendiaram dois  veículos na ponte que liga Camamu e Ituberá.
Ao G1, o delegado José Raimundo Nery Pinto, titular da 5ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), informou que o grupo atirou também para o alto com objetivo de intimidar uma reação policial.

As agências atingidas são do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Até o momento não há informação de quantia levada nem do paradeiro da quadrilha. 
Fonte: Bahia Noticias.

RIBEIRÃO DO LARGO: MPT PEDE INDENIZAÇÃO DE R$1,3 MILHÃO DE FAZENDA COM 19 ESCRAVOS

Após 19 trabalhadores terem sido encontrados em condições análogas à de escravos na fazenda Vitória (leia mais), em Ribeirão do Largo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou nesta sexta-feira (1) com ação na Justiça pedindo indenização de R$1,3 milhão e expropriação do local.

De acordo com o MPT, a indenização é para cada uma das vítimas por danos morais individuais e também para a sociedade, por danos morais coletivos. A ação, o procurador do MPT Ilan Fonseca também pede que os proprietários da fazenda indenizem cada trabalhador resgatado em mais R$20 mil por danos morais individuais. Além disso, há um pedido de condenação de pagamento de R$1 milhão por danos morais coletivos.

Mas o principal item da peça processual apresentada pelo procurador do MPT Ilan Fonseca, que participou diretamente da operação de resgate, é o compromisso de cumprimento de uma série de normas de trabalho daqui em diante.

Na segunda, o MPT resgatou os trabalhadores e fez o atendimento para cadastrar as vítimas e garantir benefícios como o seguro desemprego por três meses, o fornecimento de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social do Município e o posterior monitoramento da situação socioeconômica dos trabalhadores pelo Governo do Estado.


Eles foram levados até suas casas e já receberam as guias para receber seguro-desemprego por três meses, além dos valores da rescisão do contrato de trabalho, que totaliza pouco mais de R$45 mil.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: 18 DEPUTADOS BAIANOS SÃO CONTRA; VEJA LISTA.

Dezoito deputados federais baianos se declaram contra a reforma da Previdência. Eles engrossam o coro dos 213 parlamentares que, segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo, também darão voto contrário ao texto. Por enquanto, o governo federal ainda não tem os 308 votos necessários para aprovar a matéria.

São contra a reforma: Alice Portugal (PCdoB), Afonso Florence (PT), Bacelar (Pode), Bebeto (PSB), Caetano (PT), Daniel Almeida (PCdoB), Davidson Magalhães (PCdoB), Félix Mendonça Júnior (PDT), Fernando Torres (PSD), Irmão Lazaro (PSC), Jorge Solla (PT), José Carlos Araújo (PR), Nelson Pellegrino (PT), Roberto Britto (PP), Sérgio Brito (PSD), Valmir Assunção (PT) e Waldenor Pereira (PT).

Por outro lado, apenas quatro baianos confirmam que serão favoráveis às mudanças previdenciárias. São eles: Arthur Oliveira Maia (PPS) – ele é relator da reforma -, Benito Gama (PTB), José Carlos Aleluia (DEM) e Ronaldo Carletto (PP).

Ainda estão indecisos os deputados João Gualberto (PSDB), Márcio Marinho (PRB), Paulo Azi (DEM) e Paulo Magalhães (PSD). Elmar Nascimento (DEM) e José Rocha (PR) seguirão orientação dos partidos.

Outro grupo de parlamentares prefere não se manifestar: Cacá Leão (PP), Claudio Cajado (DEM), João Carlos Bacelar (PR), José Nunes (PSD), Jutahy Junior (PSDB) e Pastor Luciano Braga (PRB). Os deputados Antonio Brito (PSD), Erivelton Santana (PEN), Lucio Vieira Lima (PMDB), Mário Negromonte Jr. (PP) e Uldurico Junior (PV) não foram encontrados para se manifestar. 

Fonte: Bahia Noticias.



ENTENDA O QUE ACONTECE COM O DINHEIRO DA CORRUPÇÃO

A corrupção no Brasil, segundo um estudo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), representa um desvio de dinheiro público entre 1,3% e 2% do PIB, ou seja, é um volume bilionário de recursos que saem dos cofres públicos para carteira de privados. O site Politize!, de educação política, produziu texto sobre como o dinheiro recuperado da corrupção é utilizado: para onde é alocado dentro da máquina pública e se existe alguma previsão legal para que isso ocorra.
O dinheiro recuperado da corrupção é, sem dúvidas, um dilema.

Legalmente, para onde deveria ir?

A lei prevê algumas formas de alocar esses recursos devolvidos ao poder público. Segundo o Código de Processo Penal, esses bens ilícitos devem ser destinados ao Tesouro Nacional, desde que não sejam recursos que possam ser devolvidos aos lesados pelos atos ilícitos identificados.

“Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” (Art. 122, Parágrafo Único).
Além disso, o Código de Processo Penal já prevê que esses recursos obtidos de maneira ilegal poderão ser devolvidos durante o andamento do processo, conforme a decisão do juiz.

“Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” (Art. 118)
Se caso tiver aplicação da Lei 9613/98, que geralmente é chamada de Lei de Lavagem de Dinheiro, os valores também poderão ser repassados a órgãos públicos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. São órgãos que compõem a estruturas do Ministério Público, Polícia Federal, Tribunal de Contas e as Controladorias Internas do Poder Executivo.

Os recursos da Lava Jato, para onde estão indo?

A devolução dos recursos ilícitos identificados pela Operação Lava Jato já está a pleno vapor, mesmo que a operação não tenha chegado ao fim. Isso é possível devido os acordos feitos com as colaborações premiadas, que garantem a confissão dos envolvidos em esquemas de corrupção. Como vimos, legalmente é possível que isso ocorra, a depender do que a justiça decidir.

No caso da Operação Lava Jato, os valores estão sendo depositados em uma conta das Varas responsáveis pelos processos (entenda que muitos valores estão divididos), que legalmente se encontra na Caixa Econômica Federal. Posteriormente, o dinheiro da corrupção está destinado ou à empresa lesada, no caso da Petrobrás, ou a outras pessoas físicas e jurídicas que tenham direito durante as apurações dos fatos.

Esses valores são definidos a critério de cada órgão de combate à corrupção, levando-se em consideração uma série de aspectos, como a quantidade de recursos desviados ou o impacto dos ilícitos cometidos. Vamos a um exemplo:
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) julga casos de crimes de mercado. Quando uma empresa faz sobrepreço de um produto ou serviço, ou seja, oferece um preço acima do valor médio daquele segmento de mercado, configura-se como uma conduta anticoncorrencial, pois prejudica a concorrência por outras empresas. Assim, o Cade direciona suas sanções às empresas que causam danos à administração pública, por fraudar processos licitatórios.

O Ministério Público Federal, em inúmeros casos, ainda tenta destinar esses recursos à sua própria estrutura administrativa de combate à corrupção – Cade, Tribunais de Contas, entre outros órgãos –, mas se deparam na necessidade de receita que o Estado brasileiro vive atualmente. Por exemplo, no caso da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, o juiz determinou a destinação dos recursos a pagamentos das aposentadorias atrasadas.

As propostas para devolução de recursos da corrupção

Algumas propostas já visam mudanças no sistema que aloca recursos recuperados da corrupção, com mais possibilidades de destinos, como na área da saúde, educação, combate à criminalidade, entre outras. O Senado Federal, por exemplo, aprovou em uma das comissões mais importantes da casa, uma proposta que visa a destinação desses recursos a um Fundo Social já existente, que recebe, a princípio, recursos de royalties do Petróleo. A ideia do fundo é destinar os recursos para áreas prioritárias de atuação do poder público e teria, portanto, uma nova fonte de recursos para essa finalidade.

Outra proposta similar é a PLS 765/2015, também do Senado Federal, que já fora aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos. Nela, já está previsto um fundo exclusivo de combate à corrupção, que será abastecido com recursos de multas aplicadas às empresas que estiverem envolvidas em escândalos de corrupção.

Muitas outras ideias e iniciativas surgem em meio ao debate público, mas ainda não se tornaram propostas formalmente protocoladas. Pelo volume de dinheiro recuperado da corrupção, a tendência é que surjam mais propostas que visem restituir esses recursos, principalmente devido à grande notoriedade de operações que visam desmontar esquemas vultuosos de corrupção.

Conclusão

Atualmente, a devolução dos recursos desviados da administração pública tem destinação diversa, definidas pelo juiz que julga o caso e pelas leis que tratam do assunto, mas com foco em destinar a órgãos incumbidos de combater à corrupção. Com a situação calamitosa vivenciada pelo Estado brasileiro, a tendência é que esse dinheiro recuperado da corrupção seja alocado para áreas com mais carência de recursos e com prioridade de gastos. (Notícias ao Minuto)

(Notícias ao Minuto)

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