Presidente
Michel Temer deixa escapar que intervenção no Rio de Janeiro é um movimento que
tem como pano de fundo a aprovação da Reforma da Previdência.
O presidente Michel
Temer decidiu insistir na votação da Reforma da Previdência.
Ainda sem votos para conseguir a aprovação da PEC 287/16, Temer disse que pedirá o fim
da intervenção federal no Rio de Janeiro para
assegurar a deliberação no plenário da Câmara tão logo reúna condições
regimentais – votos – para aprovar a proposta de emenda constitucional.
“Decidimos ontem à noite com o presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela continuidade da
Reforma da Previdência. Quando houver votos, farei cessar a intervenção”, afirmou após
assinar o decreto para a intervenção federal no Rio de Janeiro destinado a
vigorar até o fim de seu mandato.
A
declaração de que pretende “fazer
cessar”
a intervenção é uma alternativa encontrada para por fim à polêmica instalada no
Executivo e Legislativo sobre o futuro da reforma. Inicialmente, a ideia era “suspender” os efeitos da intervenção
temporariamente, algo que no entendimento de técnicos legislativos ouvidos
pelo Jota só poderia ser feito pelo
Congresso Nacional mediante a edição de um novo decreto legislativo, proposto
pelo presidente Eunício
Oliveira (PMDB-CE).
Se
garante uma saída legal para votar a reforma – quando houver votos – o “fazer cessar” a intervenção federal deixa em aberto o
risco de judicialização futura de uma reforma da Previdência aprovada pelos
deputados e senadores ao longo de 2018. Isso porque o texto constitucional diz
que a Constituição Federal não pode ser
alterada enquanto vigorar uma intervenção federal.
O
dispositivo divide os técnicos legislativos. Há quem argumente que o Congresso
pode discutir e votar a reforma – se houver votos – e apenas esperar pelo fim
da intervenção federal para promulgar a emenda constitucional que altera a
Carta Magna. O presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), é simpatizante da ideia de seguir ao menos com os
debates sobre a reforma e encontrar uma saída legal para colocar a PEC 287 em votação no momento imediato em
que os 308 votos mínimos estiverem assegurados. “O debate continua. Se tiver votos, a gente pensa em como
fazer”.
No
entanto, servidores com larga experiência em votações – próximos a Temer e a
Rodrigo Maia – rechaçam até mesmo a possibilidade da reforma ser discutida. “No meu entendimento, nem a discussão é permitida porque já
faz processo legislativo”, afirma um técnico. “É burlar claramente a Constituição e vai dar problema lá na
frente porque quem tem a palavra final nesse país não é o Congresso”, continua outro
servidor.
Para
este grupo, a limitação também valeria para outras PECs que tramitam em caráter
ainda preliminar como é o caso da PEC do Foro Privilegiado (PEC 333/17) – que espera pela instalação da
comissão especial para ter o mérito discutido pelos deputados.
A PEC da Reforma da Previdência está
pautada para dia 20, mas Rodrigo Maia já admitiu que não haverá ambiente
político para a discussão por causa da deliberação do decreto da intervenção
federal. Com isso, o “calendário” fica adiado para
a última semana de fevereiro. “E
esse é o limite. A base não está confortável para votar a partir de março. O
primeiro turno tem que ser em fevereiro. Tem que ter voto em fevereiro”, sentenciou
Rodrigo Maia.
Fonte: Pragmatismo Politico.
