Todos os anúncios da campanha do governo federal a favor da
Reforma da Previdência, intitulada "Combate aos Privilégios", deverão
ser suspensos, conforme determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de
Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF.
Ao atender a um pedido de medida liminar apresentado pela
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip),
a juíza criticou o governo federal por não apresentar dados objetivos e alertou
para os riscos de a opinião pública ser "manipulada" frente a um tema
"tão relevante".
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer
assim que for intimada. Para a juíza, a campanha "veicula a
desinformação" ao dizer que, com a reforma, "o Brasil vai ter mais
recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos".
"A campanha não divulga informações a respeito de
programa, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a
versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas
e dramáticas para a população brasileira", observou Rosimayre, em decisão
assinada na última quarta-feira (29).
Na avaliação da magistrada, com o intuito de obter apoio
popular à proposta de emenda constitucional - que ainda precisa ser aprovada no
Congresso Nacional -, a campanha utiliza "um determinado ponto de vista e
conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela
significativa da população com a pecha de 'pouco trabalhar' e ter
'privilégios', como se fosse essa a razão única da reforma".
"A superficialidade da matéria, ademais, indica que o
governo federal anuncia um déficit na Previdência Social sem esclarecer e
demonstrar à população, com dados objetivos, o quantum devido e a sua origem
(ou origens)", criticou a juíza.
"Verifico que também está demonstrada a urgência da
medida, haja vista que a propagação diária e contínua dessa propaganda
governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles
diretamente atingidos pela mensagem nela contida", concluiu. Rosimayre
ainda apontou que a propaganda não explica à população os diferentes regimes
previdenciários.
"E mais, a notícia leva a população brasileira a
acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do
regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades
relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas
anteriormente. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que
apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", afirmou a
juíza.
Assim que soube da decisão da juíza o governo acionou a AGU.
Alguns auxiliares do presidente Michel Temer reagiram com ceticismo sobre a
suspensão e disseram acreditar que ela será derrubada rapidamente.
O governo vinha comemorando o resultado da campanha e a
percepção no Planalto era de que a publicidade estava ajudando a diminuir a
resistência da sociedade e dos parlamentares em relação à reforma.
Fonte: Bahia Noticias.
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